Sessão: Quinta-feira, 01 de julho de 2021

.: Resolução TJD-PR nº 04/2020 :.

Resolução TJD-PR nº 04/2020

Súmula: Estabelece critérios e procedimentos para composição e funcionamento das Comissões Disciplinares do TJD-PR..

 

O Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Paraná - TJD-PR, segundo deliberação havida em Sessão Administrativa do dia 17 de junho de 2021, e

CONSIDERANDO o disposto nos: Art. 3º, inciso II; Art. 3º-A; Art. 4º-B; Art. 5º-A; Art. 9º, inciso XVI; e Art. 27, incisos IV e X; todos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD; e

CONSIDERANDO a necessidade de suprir lacunas em relação à composição e funcionamento das Comissões Disciplinares;

RESOLVE

Art. 1º As Comissões Disciplinares do TJDPR serão compostas por 05 (cinco) Auditores titulares e 02 (dois) Auditores suplentes.

Art. 2º. A composição dos Auditores titulares será procedida mediante indicação dos membros do Tribunal Pleno, cabendo a indicação dos Suplentes, àqueles auditores que compuserem as Comissões como titulares.

§ 1º Para preenchimento das vagas de titulares o Presidente do TJD-PR solicitará que os Auditores, componentes do Tribunal Pleno, apresentem, no prazo de 03 (três) dias, indicações de nomes, acompanhados dos respectivos currículos.

§ 2º Com a apresentação dos nomes, o Presidente do TJD-PR fará publicar, para eventuais impugnações, a lista dos indicados e designará Auditor para proceder Relatório.

§ 3º O Relatório deverá conter voto em face de eventuais impugnações e apresentar conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos e impedimentos inseridos no Art. 5º-A e Art. 16 do CBJD devendo observar, ainda, os critérios de cidadania; reputação, primariedade perante a Justiça Desportiva e de saber jurídico desportivo ou comprovada experiência no âmbito da administração do desporto.

§ 4º Estarão impedidos de compor as Comissões Disciplinares do TJD-PR aqueles que exerçam de qualquer emprego, cargo ou função de gestão ou direção na Federação Paranaense de Futebol - FPF e nas entidades de pratica desportiva ou ligas filiadas a FPF.

§ 5º Não poderão integrar de modo concomitante, uma mesma Comissão, membros que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, que seja cônjuge, companheiro, irmão, cunhado, tio, sobrinho, sogro, padrasto, enteado, ou que seja sócio de outro Auditor.

Art. 3º Aprovado o Relatório do Auditor designado, pelo Pleno no TJD-PR, o Presidente fará organizar e publicar a lista de votação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 5º-A, do CBJD, convocando Sessão Administrativa para a respectiva escolha.

Art. 4º Na Sessão Administrativa, para a escolha dos membros das Comissões, será realizado um escrutínio para cada vaga e, cada Auditor do Pleno do TJDPR, deverá, a partir da lista elaborada, escolher um nome por vaga a ser preenchida.

§ 1º Em cada escrutínio o Presidente, ou Auditor por ele indicado, procederá o chamamento do Auditor com direito a voto que declarará sua escolha dentre os nomes relacionados na lista, podendo justificar sua escolha por no máximo 03 (três) minutos.

§ 2º Aquele que, no processo de escrutínio, receber o maior número de votos será declarado escolhido para compor a respectiva vaga, prevalecendo a escolha do mais idoso, em caso de empate.

§ 4º O nome escolhido para compor uma vaga não poderá ser votado para composição das vagas subsequentes, se houverem, devendo a escolha recair sobre os nomes remanescentes na lista que permanecerão habilitados até se completar o preenchimento de todas as vagas.

Art. 5º Independentemente da data de posse, o mandato dos membros das Comissões encerar-se-á com o término do mandato dos Auditores do Tribunal Pleno.

 

Art. 6º Procedida a composição das Comissões Disciplinares estas reunir-se-ão, no prazo de até 10 (dez) dias, para instalação e eleição dos respectivos Presidente e Vice-Presidente.

§ 1º O mandato dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões será de 01 (um) ano e, ressalvada a hipótese de eleição para cargo diverso, é vedada a reeleição.

§ 2º Para fixação do prazo de mandato do Presidente e Vice-Presidente, será considerada a data de que trata o item 02 da Resolução 003, de 15 de fevereiro de 2017 do Tribunal Superior de Justiça Desportiva - STJD.

Art. 7º Na Sessão subsequente à instalação e eleição os membros das Comissões deverão proceder a indicação de até 04 (quatro) nomes para composição dos respectivos suplentes, os quais serão submetidos à aprovação do Tribunal Pleno do TJDPR.

Parágrafo Único. Recebendo as indicações o procedimento de escolha observará o que dispõem os art. 2º, o art. 3º e art. 4º desta Resolução.

Art. 8º Os Auditores suplentes participarão de todas as Sessões das Comissões com direito a voz.

§ 1º Nos casos e ausência ou impedimento de um titular, o Presidente da Sessão, quando do chamamento do processo para Julgamento, convocará um dos Auditores Suplentes para prolatar voto.

A convocação de que trata o parágrafo anterior poderá ocorrer nas situações em que o Auditor titular necessitar ausentar-se da Sessão, mesmo que temporariamente.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação no site do TJDPR e, no prazo de até 10 dias as atuais Comissões Disciplinares deverão proceder a indicação dos nomes para comporem as respectivas suplências.

 

TJD-PR - Curitiba em 30 de junho de 2020.

 

Mauro Ribeiro Borges

Presidente do TJD-PR

 

 

Jose Eduardo Quintas de Mello

Vice-Presidente do TJD-PR

Publicação: 01/07/2021 às 19:08